Concurso ‘Habitar o Centro Histórico’ recebe candidaturas até 6 de junho

O segundo concurso excepcional de atribuição de habitação ‘Habitar o Centro Histórico’ prevê a atribuição de 50 fogos municipais reabilitados, localizados nas freguesias da Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente, mas também, agora, Estrela e Arroios.

A atribuição das casas será em regime de arrendamento apoiado e destinada a arrendatários residentes nestas freguesias em comprovado risco de perder a habitação no prazo de um ano, ou que tenham já perdido a habitação no ano anterior por motivos imputáveis ao senhorio, na sequência de despejo ou de oposição à renovação do contrato.

Para ser elegível o arrendatário deve ter contrato de arrendamento, ou sucessivos contratos de arrendamento, celebrados há mais de cinco anos, num fogo localizado nas freguesias abrangidas, e ter residência numa das seis freguesias há mais de dez anos, sendo que os restantes membros do agregado familiar apenas deverão ter residência na mesma freguesia.

Além disso, os interessados devem preencher os requisitos de acesso previstos no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, a saber: nenhum dos membros do agregado familiar pode possuir habitação própria na área metropolitana de Lisboa ou ser titular/arrendatário ou cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação atribuída pelo município; os interessados não podem estar a beneficiar de qualquer apoio financeiro público à habitação ou quaisquer subsídios para fins habitacionais; o rendimento mensal corrigido do agregado familiar tem de ser inferior a três vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou a cinco vezes o IAS no caso do requerente ter idade igual ou superior a 65 anos.

As candidaturas são feitas apenas online, através de formulário próprio, devendo ser anexados, em formato digital, a declaração de compromisso assinada e os documentos solicitados.

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