Governo apresenta a Nova Geração de Políticas de Habitação

O Governo apresentou, no dia 23 de abril, o primeiro pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, com especial ênfase na reabilitação urbana e na promoção do mercado de arrendamento a preços acessíveis.

«Concretizamos algo que era prioritário no Programa do Governo», afirmou o Primeiro-Ministro, António Costa, na sessão de apresentação da Nova Geração de Políticas de Habitação, que decorreu em Lisboa, no passado dia 23 de abril, e na qual também marcaram presença o Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

Esta nova geração de políticas de habitação «cria simultaneamente condições para melhorar a qualidade de todas as habitações, para estimular a prioridade à reabilitação urbana, aposta na revitalização dos centros urbanos e na dinamização do mercado de arrendamento», afirmou o Primeiro-Ministro.

Taxa de IRS reduzida para contratos de arrendamento de longo prazo

Os proprietários que optem por colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração, vão passar a beneficiar de uma redução da taxa liberatória de 28% aplicável aos rendimentos prediais obtidos, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Assim, se a duração do contrato for superior a 10 anos, a taxa aplicável será de 14%, ou seja, metade da taxa normal. Já se o contrato de arrendamento tiver uma duração superior a 20 anos, a redução será ainda mais expressiva, sendo aplicável nesse caso uma tributação autónoma à taxa de 10%.

«É um incentivo adequado para que as partes possam negociar e estabelecer um contrato que dê a suficiente estabilidade», disse o Primeiro-Ministro a propósito desta medida.

Programa de Arrendamento Acessível prevê benefícios fiscais

O Programa de Arrendamento Acessível vai disponibilizar casas com uma renda 20% abaixo do valor praticado no mercado, de acordo com os valores de referência a definir pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Em contrapartida, os senhorios que adiram ao Programa de Arrendamento Acessível terão isenção de IRS, ou de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), e poderão também beneficiar de isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Para serem abrangidos pelo programa, os arrendamentos terão de ter uma duração mínima de três anos e aos contratos será aplicável o mecanismo do seguro de renda. 

Programa Chave na Mão vai apoiar a mobilidade e a fixação de novas famílias no interior do país

Este programa, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), pretende «dar melhores condições para a fixação de novas famílias no interior do país», explicou o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes. «Num cenário em que as mudanças demográficas, tecnológicas e ambientais levaram à concentração das populações e das atividades económicas nas principais cidades, cabe à política de habitação responder também a este desafio, seja reforçando as ofertas das cidades e pequenos centros urbanos do interior, seja promovendo melhores condições de mobilidade dos cidadãos no território», referiu o ministro.

Programa 1.º Direito quer dar resposta às carências habitacionais mais graves

Este programa pretende «assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas», afirmou Matos Fernandes. «Assentamos este programa num conceito mais justo de carência habitacional e apostamos na mobilização do parque construído, privilegiando o arrendamento e a reabilitação», sublinhou o ministro, acrescentando contar «com a mobilização de todos os agentes, públicos e privados e, em particular, das autarquias locais, que terão um papel crucial na implementação das soluções habitacionais mais pertinentes e coerentes com as suas estratégias de habitação».

Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado já tem 41 fogos

Depois do arranque do IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, a 30 de outubro de 2017, o Governo, em coordenação com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), apresentou no passado mês de abril o Programa Casa Eficiente. Em curso está também o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) destinado à reabilitação de imóveis, numa primeira fase de entidades públicas e do terceiro setor e, posteriormente, também de privados. Estes imóveis irão integrar o mercado de arrendamento habitacional de longa duração em regime de rendas acessíveis. A este propósito, o ministro do Ambiente anunciou que «foram formalizados os dois primeiros subfundos do FNRE, compostos por imóveis localizados em Lisboa e em Viseu. São 41 fogos, com uma taxa de rendibilidade média esperada superior a 5%».

Programas 1.º Direito e Arrendamento Acessível contestados pela ANMP

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que os programas 1.º Direito e Arrendamento Acessível, inscritos no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, «não reúnem condições» para obter o parecer favorável dos municípios. No que concerne ao Programa 1.º Direito, o Conselho Diretivo da ANMP, em parecer citado pelo Diário de Notícias, considera que existe uma «inaceitável insuficiência dos mecanismos de financiamento e incoerência com o aumento de responsabilidades dos municípios». Quanto ao Programa de Arrendamento Acessível, a ANMP reconhece que os benefícios fiscais são «uma mais-valia» e refere o programa «como útil e positivo para as populações», mas aponta o desconhecimento de «matérias importantes», como os limites máximos das rendas e dos rendimentos das famílias elegíveis, e contesta o «papel quase periférico» dos municípios, «reduzido à mera e eventual recondução dos programas locais que já possuam ao presente programa».