Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Notícias

Governo aprova a criação de inventário e bolsa de imóveis do Estado para habitação

Tiago Cabral | 22-09-2020
O Conselho de Ministros aprovou a 17 de setembro a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação. Foi também aprovado, na mesma reunião, um novo regime de organização do trabalho.
Foto

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 17 de setembro, o decreto-lei que regula a criação do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

A realização do inventário ficará a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.) e através dele pretende-se proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade.

Por seu turno, a criação da bolsa de imóveis visa reforçar, de forma significativa, a oferta pública de habitação, a fim de garantir o direito à habitação.

Na mesma reunião do Conselho de Ministros foi aprovado o decreto-lei que adequa a Lei Orgânica do IHRU, I.P. e os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do PEES.

«Promove-se assim uma implementação mais simples, célere e abrangente dos instrumentos de política de habitação e da promoção de oferta pública para fins habitacionais, desde logo através da simplificação de procedimentos e incentivos à execução», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Aprovado novo regime de reorganização do trabalho

Foi ainda aprovado, após audições dos parceiros sociais, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito das relações laborais.

O comunicado do Conselho de Ministros adianta que o diploma prevê, nas áreas territoriais que o Governo identifique através de Resolução do Conselho de Ministros, a obrigatoriedade de desfasamento dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores em empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

Para o efeito, as empresas devem desfasar as horas de entrada e saída das diferentes equipas ou departamentos, com intervalos mínimos entre 30 minutos a 1 hora, assim como, criar equipas estáveis de modo a que o contacto ocorra apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa.

As empresas devem também alternar as pausas para descanso entre equipas e promover o regime de teletrabalho sempre que a natureza da atividade o permita.