Governo avança com criação do ‘Portal do Imobiliário Público’

Foi publicado em Diário da República o Despacho 12426/2016, de 29 de agosto, que determina a constituição do ‘Grupo de Trabalho interministerial’ responsável pela criação do ‘Portal do Imobiliário Público’. Entre as medidas previstas está a criação de uma Bolsa de Imóveis públicos disponíveis, nomeadamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Esta iniciativa, desenvolvida no âmbito do programa Simplex + 2016, pretende criar “um portal especializado em imobiliário público” que reúna informação sobre imóveis do Estado disponíveis para instalar serviços públicos ou para rentabilização.

De acordo com o diploma publicado a 17 de outubro, da  presidência do Conselho de Ministros e das secretarias de Estado dos Ministérios das Finanças, Justiça e Ambiente, até julho de 2017 o Grupo de Trabalho interministerial irá estabelecer “os critérios para a dinamização e o aproveitamento” do imobiliário público. Para o efeito, promoverá a identificação atualizada de imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos, bem como para a satisfação das necessidades do Setor Empresarial do Estado e de outras entidades públicas não sujeitas à disciplina do regime jurídico do património imobiliário público.

 Até à mesma data, o Grupo de Trabalho interministerial criará uma “Bolsa de imóveis públicos disponíveis para prossecução de fins de interesse público ou políticas setoriais, designadamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”.

O Grupo de Trabalho interministerial é constituído pelos secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, dos Assuntos Fiscais, da Justiça e das Autarquias Locais, e pelos secretários de Estado adjuntos da Modernização Administrativa, e do Tesouro e das Finanças que presidirá esta equipa de trabalho. Fazem igualmente parte do Grupo de Trabalho representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Instituto de Registos e Notariado, da Direção-Geral do Território, da Agência para a Modernização Administrativa e da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.

A criação do Portal do Imobiliário Público, promovida pelo Governo, será executada em colaboração com a Associação Nacional de Municípios.