Governo avança com proposta de ‘lei travão’ das rendas

O Conselho de Ministros aprovou ontem, em reunião extraordinária, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que limita a 2% a atualização máxima do valor das rendas habitacionais e comerciais, no próximo ano.

Recorde-se que, os dados da inflação de agosto a 12 meses, excluindo habitação, divulgados pelo INE, davam conta que o valor das rendas poderia aumentar 5,43% já em janeiro.

Para compensar a diferença entre o teto máximo fixado (2%) e o aumento previsto em função da inflação (5,43%), a proposta de lei prevê a criação de um apoio extraordinário aos senhorios, através da atribuição de um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, em sede de IRS e de IRC.

Destaque também para a redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida que estará em vigor até dezembro de 2023.

A proposta de lei seguiu para o Parlamento para discussão e votação.