Governo estuda desagravamento fiscal para senhorios que arrendem por dez ou mais anos

O Governo está a estudar a possibilidade de reduzir a taxa de IRS para os senhorios que arrendem os seus imóveis por um prazo mínimo de dez anos. O objetivo é incentivar o arrendamento habitacional de longa duração face ao alojamento local. 

A dinâmica do alojamento local tem afetado o mercado de arrendamento de longa duração, particularmente pressionado nas zonas mais centrais das cidades de Lisboa e do Porto que têm registado uma procura crescente e uma oferta cada vez mais escassa.

Atento ao fenómeno, o Governo está a estudar um desagravamento fiscal para os senhorios que optem por arrendar os seus imóveis por um período mínimo de dez anos, avança o jornal de Negócios. Segundo a mesma fonte, uma das medidas que está a ser ponderada é a «redução da atual taxa especial de 28% aplicada aos rendimentos prediais da categoria F do IRS".

Simultaneamente, o Governo está também a ponderar introduzir alterações ao atual modelo de tributação da atividade de alojamento local. Segundo explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, o objetivo é «tributar eficazmente» a exploração da atividade de alojamento local, uma «forma emergente» de alojamento vocacionado para turistas que «enfrenta problemas de tributação eficaz em todo o lado».

Recorde-se que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 já introduziu alterações ao regime de tributação do alojamento local, elevando os coeficientes para a determinação do rendimento tributável nos regimes simplificados de IRC e de IRS para 0,35 (quando anteriormente eram 0,04 e 0,15, respetivamente), nos casos de alojamento local nas modalidades de moradia ou apartamento. Por outro lado, os sujeitos passivos de IRS passaram, à semelhança do arrendamento ‘tradicional’, a poder optar entre o englobamento dos rendimentos obtidos nesta atividade ou, em alternativa, pela tributação desses rendimentos a uma taxa autónoma de 28% de acordo com as regras da categoria F (rendimentos prediais).

Sobre estas alterações, o secretário de Estado explicou que «o aumento da tributação não teve uma finalidade de receita», mas sim «corrigir uma diferença relativa muito significativa entre o que é a tributação de quem arrenda e a tributação de quem faz alojamento local».

Redução de IRS para os senhorios não é consensual   

Os diversos agentes do mercado imobiliário, auscultados pelo jornal Expresso e pela Lusa, dividem-se no que concerne à medida em estudo de desagravamento fiscal do arrendamento habitacional de longa duração.

O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, «apoia a 100%» a medida, considerando que é necessário «revitalizar e criar incentivos ao arrendamento tradicional», um mercado que «é atualmente pouco atrativo». Para o responsável da ALEP, “não é o alojamento local que é o problema, é o arrendamento tradicional que está doente, e é preciso tratá-lo de forma a ficar mais atrativo”.

Também Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), se mostrou favorável à medida. «Sempre defendi que houvesse uma diferenciação pela positiva, beneficiando o chamado arrendamento normal», disse, acrescentando que «este caminho é preferível a penalizar o alojamento local». Sobre a medida concreta em estudo, Luís Lima entende que «tem de ser melhor do que a taxa liberatória», sugerindo «algo como os apoios para a reabilitação (…) um programa especial, cirúrgico, para incentivar realmente» este mercado.

Já os proprietários mostram-se mais reticentes com a medida anunciada pelo Governo. Para Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) o importante é ter «um regime fiscal estável para o mercado imobiliário, mas assistimos precisamente ao oposto». Ainda assim, o responsável da ALP apoia a medida, desde que a mesma não se restrinja a contratos de dez anos pois, se assim for, «ficará longe da realidade do nosso mercado e, por essa razão, a medida vai ser uma mão-cheia de nada”. Entendimento partilhado por António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), para quem a celebração de contratos de longa duração é «inviável» devido ao «grande problema» que pode resultar do incumprimento no pagamento das rendas. Em declarações à Lusa, o mesmo responsável defende antes a implementação do «seguro de renda», que é algo «que está na lei já desde 2012».

O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), também se mostrou favorável à medida, mas, tal como os representantes dos proprietários, considerou "dispensável ser o arrendamento por um mínimo de 10 anos".

Aumenta a fiscalização sobre o alojamento local

E se no plano legislativo várias alterações estão ainda em estudo, a Autoridade Tributária (AT) encetou já um reforço notório da fiscalização sobre a atividade de alojamento local.

No final do mês de junho, a AT e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) promoveram uma ação conjunta de fiscalização de âmbito nacional, que visou cerca de 3.750 estabelecimentos de alojamento local e que envolveu 550 inspetores da AT e 90 da ASAE.

Em comunicado, citado pela TVI 24, a AT explicou que aquela ação, e as que se repetirão ao longo do ano, pretendem promover «um rigoroso acompanhamento» do comportamento declarativo dos contribuintes e «prevenir o eventual desenvolvimento de economia informal».