Governo mostra abertura para alterar a lei dos solos

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foi objeto de apreciação parlamentar no dia 24 de janeiro, na sequência de um pedido apresentado por deputados do Bloco de Esquerda (BE), Livre, Partido Comunista Português (PCP) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

O Decreto-Lei, que entra em vigor a 29 de janeiro, vai agora ser discutido na especialidade, tendo o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) mostrado já abertura, durante o debate, para acolher as quatro alterações propostas pelo PS.

Em primeiro lugar, o PS propõe a substituição do conceito introduzido pelo Governo de habitação de ‘valor moderado’ por «conceitos já consolidados na nossa legislação, nomeadamente a possibilidade de venda através do modelo da habitação a custos controlados, bem como o arrendamento acessível, que limita os preços de mercado nas situações de construção para arrendamento», lê-se na nota justificativa da proposta de alteração.

Em segundo lugar, o PS propõe repor o critério da contiguidade territorial, a fim de evitar «qualquer interpretação do diploma que permita o surgimento de ilhas urbanas no território rural». Simultaneamente, propõe também repor a salvaguarda «de que o regime excecional de reclassificação apenas se aplica após a verificação da existência de solos urbanos disponíveis».

Em terceiro lugar, o PS propõe que sejam ressalvadas as áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) «de especial complexidade» e a introdução «de um segundo grau de verificação», que garanta «a pronúncia nas operações em solos que não sejam exclusivamente públicos» das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Por último, o PS propõe reduzir, de cinco para três anos, o prazo para concretizar as obras de urbanização e edificação a desenvolver no solo reclassificado, assim como a limitação da vigência do regime por três anos, «devendo ser feita a avaliação dos respetivos resultados, seja no custo da habitação, seja no alargamento da oferta habitacional para a classe média», a fim de decidir a sua eventual prorrogação.

Na sequência do debate, foram chumbados os projetos de resolução apresentados pelo BE, PCP e PAN, que pretendiam a cessação da vigência do diploma.