Governo quer aumentar a segurança no mercado de arrendamento

O Governo está a trabalhar no desenvolvimento de um instrumento de segurança aplicável aos contratos de arrendamento, no sentido de proteger quer a posição dos senhorios quer dos inquilinos e, por essa via, diminuir o risco existente neste mercado.

O anúncio foi feito a 16 de fevereiro pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, na abertura do Seminário sobre Reabilitação Urbana, Habitação e Turismo, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O novo instrumento estará estruturado em três componentes, concretamente «incumprimento, cobertura de multirriscos e quebra súbita de rendimentos», explicou a secretária de Estado, citada pela Lusa.

O objetivo passa por diminuir o risco existente no mercado de arrendamento, protegendo ambas as partes contratuais: por um lado, os senhorios em caso de incumprimento do contrato e, por outro, os inquilinos quando confrontados com quebras súbitas do seu rendimento que possam comprometer o pagamento da renda. A aplicação deste instrumento irá permitir, segundo Ana Pinho, que os inquilinos fiquem dispensados de prestar caução ou de recorrer a um fiador quando celebram um contrato de arrendamento.

Para Ana Pinho existe a ideia generalizada de que «o arrendamento é um negócio de risco», devido ao perigo de incumprimento no pagamento das rendas por parte dos inquilinos. A verdade é que, revelou a secretária de Estado, «a taxa de incumprimento anda abaixo dos 0,5%», o que significa que «está mais de 10% abaixo da taxa de incumprimento ao nível das hipotecas para compra de casa».

Relativamente aos processos de despejo, Ana Pinho revelou também que, segundo os dados referentes a 2015 e 2016, «desde a entrada dos processos, seja no Balcão Nacional do Arrendamento, seja no tribunal, e a saída da decisão ou do título de desocupação, em média, este prazo é inferior a seis meses».

A responsável pela pasta da Habitação adiantou ainda que o Governo está a fazer o «apuramento de informação» dos valores por metro quadrado dos contratos de arrendamento, um dado que considera «fundamental para a regulamentação do mercado». A governante prevê que «no final do primeiro trimestre irão sair os dados sobre os valores por metro quadrado dos contratos de arrendamento do ano anterior».

Programa de Arrendamento Acessível deve chegar no final de março

O anunciado Programa de Arrendamento Acessível deverá estar no terreno «no final do primeiro trimestre deste ano», adiantou Ana Pinho. O programa prevê a atribuição de benefícios fiscais, quer em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) quer de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aos proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração com rendas acessíveis.

Para incentivar o arrendamento de longo prazo, está também prevista, no âmbito da tributação sobre os rendimentos prediais, a criação de «taxas liberatórias diferenciadas» no sentido de operar uma discriminação positiva a favor dos proprietários que arrendem os seus imóveis com contratos de longa duração.

No seu conjunto estas medidas deverão «criar condições para dar maior competitividade à habitação», concluiu a secretária de Estado.