Governo quer um choque de oferta de habitações e um mercado de arrendamento mais estável

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A crise no acesso à habitação continua a deixar de fora do mercado uma parte importante da população. Uma realidade que coloca a habitação entre as prioridades do Governo, que apresentou em maio do ano passado o plano “Construir Portugal”, cujos principais eixos de atuação constam também do projeto do XXV Governo Constitucional. «O Governo defende a mobilização de toda a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitação nos mercados de arrendamento e de aquisição», pode ler-se no Programa do Governo entregue no dia 14 de junho, no Parlamento.

No âmbito da habitação, o Governo estabelece três grandes metas: reforçar o acesso da população a habitação digna e acessível; inverter a tendência de crescimento acelerado de preços e rendas da habitação acima da evolução do rendimento dos portugueses, através de um choque de oferta de habitações; e apoiar os arrendatários em situação de vulnerabilidade.

Este “choque” de oferta de habitações, defendido pelo Governo, deverá ser resultado do aumento da oferta habitacional pública, mas também privada e cooperativa. Além da execução das 59 mil casas públicas, previstas até 2030, o Governo pretende criar um programa de Parcerias Público Privadas (PPPs) para a construção e reabilitação em larga escala, de habitação acessível, em imóveis do Estado, com aproveitamento de linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimento e com garantias públicas do Estado. Outro eixo estruturante deverá ser a dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária).

Com potencial impacto nos setores privado e cooperativo, o Governo prevê também a criação de um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação destinados a habitação permanente, independentemente da localização em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). Este regime permitirá a redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de projeto, construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade. Paralelamente, é também prevista a criação de um programa de financiamento para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento acessível e o estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado nacional.

Simplex Urbanístico é para completar e Código da Construção uma promessa para cumprir

O Governo compromete-se com a criação de um novo código da construção e com a análise e revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico prévio, «reforçando decisivamente o caminho da simplificação, previsibilidade e transparência do workflow e redução de obstáculos ao licenciamento e à arbitrariedade decisória». O objetivo é completar «a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, e reduzindo as obrigações e requisitos construtivos não indispensáveis à segurança», aprofundando o Simplex Urbanístico. A par da simplificação, o Governo quer proceder à transição de modelo de gestão descentralizada adotando as novas tecnologias, tais como o Building Information Model (BIM), «e modelos conceptuais em competição positiva para soluções flexíveis e adaptadas localmente».

Acresce a atualização «dos parâmetros da habitação de custos controlados e dinamização da construção por cooperativas habitacionais, com acompanhamento próximo pelas câmaras municipais, assegurando a rápida execução de infraestruturas e equipamentos sociais e potenciando a exploração de benefícios fiscais, a redução de taxas e as possibilidades de reclassificação para solo urbano» previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Governo quer revisão do regime de arrendamento para devolver confiança ao mercado

O desafio da crise no acesso à habitação «não se ganha sem a recuperação da confiança do mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento», lê-se no documento. Nesse sentido, o Governo inscreve no seu programa a avaliação e revisão legislativa das alterações introduzidas pela governação socialista ao nível do arrendamento e obras, «em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019)», assim como, a revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço e qualificação do Balcão do Arrendamento e do Senhorio; recurso a meios extrajudiciais e julgados de paz; mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes).

O Governo propõe, também, a introdução de contratos de arrendamento seguros no longo-prazo, com garantias de estabilidade das condições contratuais originais e das fórmulas de atualização de rendas, acessíveis a investidores e a proprietários particulares. Prevê, ainda, a avaliação do mecanismo de seguro de renda, previsto na lei desde 2013 e implementado só em 2019, com «eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento», além de «ponderar a sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas».

Ao nível dos apoios à procura dos arrendatários vulneráveis, o Governo considera que «a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo». Assim, inscreve no seu programa o redesenho dos programas de subsidiação aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva, focando-os em subsídios em função da localização e nível de rendimento, e resolvendo os problemas técnicos de articulação entre os organismos do Estado nos programas de apoio a rendas.