Imojuris vai debater a Lei dos Solos na Semana RU Lisboa

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), possibilitando, a título excecional, a criação de áreas de construção em solos compatíveis com área urbana já existente. Este regime especial de reclassificação para solo urbano está limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares. O exercício excecional de reclassificação é legitimado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Os municípios podem determinar esta reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal e desde que, entre outras condições, pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação pública, ou a habitação de ‘valor moderado’.

Quais as principais implicações da revisão deste regime? E o que resultou da discussão parlamentar subsequente à sua entrada em vigor?

Estas e outras questões vão estar em debate no seminário jurídico ‘O que ainda falta saber sobre a alteração à Lei dos Solos (RJIGT)’, promovido pelo Imojuris e a Morais Leitão no âmbito da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, no próximo dia 26 de fevereiro, às 10h45, no Beato Innovation District - Praça, em Lisboa.

Para debater o assunto estarão presentes Rui Ribeiro Lima, Advogado, Sócio da Morais Leitão, e Susana Anacleto, Planeadora de Território, num painel moderado por Tiago Cabral, Diretor do Imojuris. Antes do debate, Rui Ribeiro Lima introduzirá o tema com um resumo das alterações introduzidas.

Não perca a oportunidade de estar presente neste importante debate! Para mais informações visite a página do evento e garanta o seu lugar. O acesso é livre, mas sujeito a inscrição.