Lei de Bases da Habitação está para breve

O Primeiro-Ministro, António Costa, considerou «essencial» a criação de uma Lei de Bases da Habitação assente num novo paradigma da política de habitação em Portugal. As principais diretrizes da nova lei devem ser apresentadas durante o mês de maio.

«Temos de trabalhar num paradigma assente na reabilitação – serão mobilizados cinco mil milhões de euros nos próximos dez anos – e temos de avançar no arrendamento, razão pela qual é essencial uma lei de bases da política de habitação» disse António Costa, durante o debate quinzenal de 26 de abril, no Parlamento. «Uma lei que deve amplamente ser participada, prevendo um papel importante às associações de moradores e coletividades de bairro, bem como às autarquias», referiu.

O tema foi lançado pela deputada do Partido Socialista (PS) Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar para a Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade, que tem conduzido a preparação de uma proposta de lei neste âmbito, tal como demos conta AQUI. 

Em declarações à Lusa, a deputada avançou que «o trabalho já está bastante adiantado» e «muito brevemente» vai ser tornado público. «Em maio, seguramente, haverá notícias», disse. «Ao contrário de todos os outros direitos sociais, o direito à habitação é o único direito social da Constituição da República que não tem uma lei de bases», sublinhou.

Também o presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César, reforçou o compromisso com a apresentação da proposta de lei. A par do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho parlamentar, Carlos César adiantou que «vamos iniciar um processo de audições que nos permita reforçar a qualidade da proposta a apresentar».

Um «novo paradigma da habitação» para Portugal

Para António Costa, «há um paradigma que morreu com a crise, quando a política de habitação compatibilizava o congelamento das rendas, matando o mercado de arrendamento, com o acesso a crédito fácil, o que contribuiu para o brutal aumento do endividamento das famílias». Pelo que se impõe trabalhar num novo paradigma «assente na reabilitação» e no mercado de arrendamento, porque a «classe média e as jovens gerações têm de ter acesso à habitação».

Helena Roseta reconhece «um enorme desequilíbrio entre a oferta e a procura». «Faltam casas para arrendar a preços acessíveis, as rendas sobem vertiginosamente nos maiores centros urbanos e, paradoxalmente, subsistem mais de 700.000 fogos vazios, muitos deles nos mesmos centros urbanos», escreve a deputada no relatório de participação no debate, aberto aos cidadãos, sobre as alterações ao Arrendamento Urbano. 

Uma situação contraditória, que deve ser resolvida através de «medidas que dinamizem o mercado de arrendamento e possam contribuir para aumentar a confiança».

Entre as principais medidas, a deputada refere «a criação do seguro de renda; a revisão da fiscalidade, tornando-a mais amiga do arrendamento urbano em sede de IRS e IRC, sobretudo para quem tem rendas antigas ou acessíveis; o melhor funcionamento da justiça; e a disponibilização pública de informação transparente sobre o mercado de arrendamento, a partir dos dados da Autoridade Tributária».