Maioria parlamentar quer alterar a Lei da renda apoiada

A Assembleia da República deverá aprovar um conjunto de alterações ao regime de arrendamento apoiado para habitação, estabelecido pela Lei n.º 81/2014. O cálculo do valor das rendas deverá assentar no rendimento líquido e não no rendimento bruto do agregado familiar. 

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional. O primeiro tem como objetivo a suspensão da aplicação do regime atual e o segundo a alteração das regras de cálculo do valor da renda, «garantindo um valor de renda mais justo e acessível».

«Impõe-se um novo regime de arrendamento apoiado de molde a possibilitar o cálculo de um valor de renda compatível com os rendimentos efetivamente auferidos e elimine as normas que conduzem à precarização do acesso à habitação», lê-se no projeto de lei do PCP que propõe a suspensão imediata do regime atual.

Para o PCP a atual fórmula de cálculo do valor de renda, para famílias de baixos rendimentos, assenta em «critérios injustos», desde logo pela consideração do rendimento bruto e não do rendimento líquido. Além disso, o regime atual facilita os despejos administrativos, outra situação que o grupo parlamentar pretende alterar.

O PCP propõe, inclusive, a limitação do valor da renda máxima a pagar a 15% do rendimento do agregado familiar do arrendatário.

No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda também avançou com um projeto de lei. No documento escreve que o atual regime «é um ataque ao direito à habitação e às políticas de habitação», sendo que a sua alteração é uma exigência de «maior justiça social».

Durante o último debate quinzenal, na Assembleia da República, o primeiro-ministro, António Costa, aceitou o repto dos grupos parlamentares do PCP e do BE. António Costa afirmou que as rendas dos bairros sociais têm de ser «calculadas não pelo rendimento bruto, mas pelo rendimento líquido» das famílias, acrescentando que «não é admissível [que se façam] despejos administrativos».