Novos contratos de arrendamento terão limite ao valor da renda

De acordo com o documento, em discussão pública até 13 de março, nos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, a renda inicial nos novos contratos não poderá ultrapassar os 2% face à última renda praticada sobre o mesmo imóvel em anterior contrato, independentemente do arrendatário.

A este valor podem acrescer os coeficientes de atualização legal dos três anos anteriores, se os mesmos não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%, conforme o coeficiente divulgado pelo INE (valor aplicável caso não tivesse sido determinado o teto máximo de 2% pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro).

Este limite ao valor das rendas apenas será aplicável aos novos contratos, não sendo afetadas as renovações de contratos em curso.

Incentivos fiscais ao arrendamento acessível

O Programa Mais Habitação prevê também um conjunto de benefícios fiscais para quem investir no mercado de arrendamento acessível.

Neste âmbito prevê-se uma taxa reduzida de 6% de IVA para empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) - pelo menos 70% afetos ao PAA.

Prevê-se também uma isenção de IMT na aquisição para reabilitação se, após a reabilitação, o imóvel for afeto ao PAA.

E, ainda, isenção de IMI por três anos após a aquisição, construção ou reabilitação do imóvel para o PAA, prorrogável por mais cinco anos.

O Programa Mais Habitação encontra-se em consulta pública até ao dia 13 de março de 2023. O envio de participações, no âmbito da mesma, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações.