O anunciado Imposto sobre o património imobiliário está ainda a ser preparado

O anunciado e já polémico imposto que incidirá sobre os patrimónios imobiliários de valor mínimo global entre 500 mil e 1 milhão de euros, está ainda a ser afinado pelo Governo, PS e BE. A medida integrará o Orçamento do Estado para 2017.

O imposto que o grupo de trabalho sobre fiscalidade, constituído pelo Governo, Partido Socialista (PS) e Bloco de Esquerda (BE), está a preparar irá incidir sobre o património imobiliário global do proprietário a partir de um determinado valor mínimo, ainda não definido, mas que deverá situar-se entre 500 mil e 1 milhão de euros. O património imobiliário global será calculado através da soma do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis detidos pelo contribuinte. De acordo com o jornal Público, do cômputo global do património serão excluídos os imóveis afetos a atividades produtivas, bem como os imóveis que se encontrem arrendados. 

Este imposto terá uma natureza progressiva, ou seja, quanto maior for o valor global do património imobiliário detido por um proprietário maior será a taxa aplicável. As taxas progressivas, ainda não divulgadas, irão incidir sobre o valor remanescente que exceda o limite mínimo que vier a ser fixado, 500 mil ou 1 milhão de euros. A título de exemplo e admitindo, como se antevê, que o limite seja 500 mil euros, o proprietário que detenha um património imobiliário no valor de 800 mil euros será tributado pela diferença, neste caso sobre 300 mil euros.

De acordo com a legislação em vigor, os imóveis afectos a habitação e os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, que tenham um VPT igual ou superior a 1 milhão de euros já são tributados em sede de Imposto do Selo (IS) à taxa de 1% sobre o respetivo VPT. As notícias avançadas na comunicação social apontam para que o imposto agora em preparação venha substituir a atual fórmula de tributação em sede de IS, que incide apenas sobre cada imóvel individualmente considerado e não sobre o património global detido pelo contribuinte. Todavia, o Governo não confirma esta solução e remete os contornos finais desta medida para a apresentação do Orçamento do Estado, a 15 de outubro.

Recorde-se que no Programa de Estabilidade 2016-2020, enviado em maio para Bruxelas, o Governo afirmava querer introduzir «um mecanismo de progressividade na tributação direta do património imobiliário», tendo por referência «o património imobiliário global detido» pelo contribuinte. Nesse documento, a implementação de taxas progressivas foi enquadrada no âmbito do IMI e, já então, era referenciada a possível extinção do IS sobre ‘casas de luxo’.

Proprietários, promotores e investidores preocupados

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) escreveu, em comunicado, que esta medida é «a mais recente ofensiva da ganância fiscal do Governo e dos partidos de esquerda ao património imobiliário». A Associação apela ao Governo para que avance com outras medidas, nomeadamente acabar com a isenção do IMI de que beneficiam os partidos políticos, que continuam isentos de todas as obrigações tributárias sobre o seu património imobiliário. No mesmo comunicado, assinala ainda que «há atualmente em Portugal 30,2 milhões de euros de património imobiliário detido pelos partidos políticos que está isento de IMI e IMT, pelo benefício fiscal inscrito no artigo 109.º da Lei do Financiamento Partidário e das Campanhas Eleitorais. Todos os partidos, sem exceção, estarão isentados também deste novo imposto, apesar de todas as forças políticas terem património de valor superior a 500 mil euros.»

Também a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) já se manifestou. Em comunicado, escreveu que, «caso esta medida avance, estará afetada, desde logo, a confiança que os investidores, nacionais e internacionais, têm depositado em Portugal e neste setor, com graves repercussões ao nível da nossa credibilidade junto das instâncias internacionais», considerando, por isso, que «é urgente dotar o nosso quadro fiscal e legislativo de estabilidade, e hoje, mais do que isso, de credibilidade». A APPII refere, ainda, que «os níveis de investimento, que tanta falta faz à economia portuguesa, descem consecutivamente», pelo que, «atacar um dos dois atuais ‘motores da economia’ nacional, o imobiliário (a par do turismo), apenas trará consequências gravíssimas para toda a economia».