OE para 2016 traz alterações ao IMI Familiar

O Orçamento de Estado (OE) para 2016 traz alterações à medida ‘IMI Familiar’. A forma de cálculo da dedução será feita a partir de um valor fixo em euros, que pode chegar aos 70 euros para os agregados com três ou mais filhos. Esta alteração só terá efeitos práticos em 2018.

A Assembleia da República aprovou no dia 15 de março, com o voto favorável do Partido Socialista, uma nova fórmula de cálculo da medida ‘IMI Familiar’, uma proposta de alteração feita pelo Bloco de Esquerda (BE) e que se refletirá no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

As atuais reduções à taxa de IMI (de até 10% para um filho, de 15% para dois filhos e de 20% para três ou mais) serão substituídas por reduções em valores fixos, que os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, vão poder passar a aplicar aos proprietários com filhos.

Os agregados com um descendente beneficiarão de uma dedução fixa de 20 euros, as famílias com dois filhos terão uma redução de 40 euros e as com três ou mais filhos de 70 euros. Na exposição de motivos o BE sublinhou que, com esta alteração, «a dedução é igual para todos, independentemente do valor patrimonial tributário dos respetivos imóveis», corrigindo uma situação de «injustiça fiscal». O benefício, nos moldes recém-aprovados, só se aplicará ao IMI relativo a 2017 e a pagar em 2018.

Note-se que a medida ‘IMI Familiar’ remonta ao Orçamento de Estado de 2015, pelo que este ano, o primeiro em que o benefício fiscal se aplica, os 218 municípios que adotaram a medida operarão a redução de acordo com as percentagens acima indicadas.

Esta proposta foi apresentada em plenário, no último dia de discussões e votações na especialidade do Orçamento de Estado para 2016. Na mesma sessão, o Partido Socialista votou favoravelmente, tal como já havia anunciado, a redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%, proposta pelo PCP.

Foi igualmente aprovada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos, e o fim da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) dos fundos de investimento imobiliário, ambas propostas pelo BE.