Parlamento deverá chumbar novo imposto municipal de proteção civil

Na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Proposta de LOE 2019), está incluído um pedido de autorização legislativa para o Governo criar a contribuição municipal de proteção civil. Trata-se de um novo imposto cuja introdução teria por objetivo substituir a taxa municipal de proteção civil, cobrada em alguns municípios e depois retirada na sequência de diversas declarações de inconstitucionalidade.

Contudo, tudo indica que aquela autorização legislativa não seja aprovada pela Assembleia da República e que o Governo não seja autorizado a criar o novo imposto. O Bloco de Esquerda já apresentou uma proposta de alteração ao diploma no sentido de eliminar a referida autorização legislativa e, de acordo com o Observador, o CDS-PP e o PSD também irão avançar com propostas nesse sentido, o que garantirá a maioria necessária para travar o novo imposto.

Citado pelo Observador, António Leitão Amaro, do PSD, garante que «há maioria para não haver a taxa de proteção civil em Portugal». Até aqui «não se sabia a posição do Bloco de Esquerda, agora já se sabe». Logo, «a taxa não vai passar», afirmou o deputado.