Parlamento quer certificado de resistência sísmica obrigatório na transmissão de imóveis

Os deputados consideram que é necessário criar um quadro legal que permita garantir e controlar a segurança sísmica do edificado. Nesse sentido, recomendam ao Governo que introduza no ordenamento jurídico «a obrigatoriedade de comprovação do nível resistência sísmica determinado por regulamentação, quando são realizadas obras em edifícios com mais de 30 anos, sujeitas ou não a licenciamento municipal», pode ler-se na Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018, de 31 de agosto. 

O Parlamento recomenda ainda que, no âmbito do programa “Reabilitar como Regra”, inscrito na ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, o Governo «promova a audição das entidades públicas e privadas intervenientes no setor, com vista a estudar e apresentar propostas legislativas que adequem as normas técnicas de construção e edificação, a obras de reabilitação, alteração e ampliação de edifícios existentes».

Os deputados consideram que o Governo deverá também avaliar a «necessidade de tornar obrigatória a apresentação de certificado de resistência sísmica dos edifícios na transmissão de propriedade imobiliária».