Parlamento recomenda a criação de um novo programa nacional de realojamento

A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação apresentou no Parlamento o texto final do Projeto de Resolução sobre o Programa Especial de Realojamento (PER).

Foi aprovado a 7 de março, na Assembleia da República, o texto de substituição dos Projetos de Resolução n.ºs 427-XIII, 597/XIII, 599/XIII e 600/XIII apresentados em fevereiro deste ano pelo Bloco de Esquerda (BE), CDS – Partido Popular (CDS-PP), Partido Social Democrata (PSD) e PCP (Partido Comunista Português), respetivamente, sobre o Programa Especial de Realojamento (PER). O texto final resulta da aprovação, por unanimidade, a 22 de fevereiro, da proposta de fusão dos quatro Projetos de Resolução apresentados pelos vários partidos.

No texto de substituição, com a redação final fixada pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, os deputados recomendam ao Governo que, em articulação com as Regiões Autónomas e os Municípios, «proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, à avaliação da execução do PER e à criação de um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação».

Neste âmbito, os deputados aconselham a criação de «uma comissão permanente de acompanhamento do PER e demais programas de realojamento», com representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU), do Instituto da Segurança Social, IP (ISS), dos Governos Regionais, dos Municípios e dos moradores.

Subsídio de renda e outras medidas de apoio à habitação

Além do levantamento das necessidades habitacionais, da avaliação da execução do PER e da criação de um novo programa nacional de realojamento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que «considere medidas alternativas de apoio à habitação, entre as quais o subsídio de renda, que permitam encontrar soluções condignas para os moradores com carência habitacional, em especial os agregados familiares mais vulneráveis, com crianças, idosos e/ou cidadãos com deficiência».

Os deputados recomendam ainda ao Governo que, em estreita colaboração e articulação com os Governos Regionais e os Municípios, «incremente a oferta pública de habitação social e preveja formas diversificadas de financiamento para o efeito», disponibilize, através do IHRU, I.P., «fogos para realojamento que possam ser mobilizados para responder localmente às carências habitacionais mais prementes» e procure assegurar que, em caso de demolição de habitações degradadas, «seja salvaguardada uma solução habitacional alternativa ou apoio social adequado para o efeito».

Reabilitação de edifícios devolutos

No âmbito da criação de um novo programa nacional de realojamento, o Parlamento recomenda ainda ao Governo que pondere «a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos, nomeadamente do património público, privilegiando soluções assentes na reabilitação e na reconversão de áreas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção».