Presidente da República promulga alteração à lei dos solos

Em nota publicada no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa fez notar que procedeu à promulgação «atendendo às profundas alterações introduzidas por iniciativa do Partido Socialista, com apoio do Partido Social Democrata, que afastam objeções suscitadas sobre o diploma anterior», e «apesar de o presente diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância e desenvolvimento».

Recorde-se que, a 26 de dezembro, quando promulgou o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que também alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Presidente da República salientou, então, que o fazia apesar de o diploma «constituir um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local». Porém, decidiu promulgá-lo «atendendo à intervenção decisiva das assembleias municipais e à urgência no uso dos fundos europeus e no fomento da construção da habitação».

Aguarda-se agora a publicação do diploma em Diário da República.