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Presidente da República promulga diploma sobre alojamento local
Recorde-se que, na reunião do Conselho de Ministros de 22 de agosto, o Governo aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, após audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No comunicado então tornado público, o Governo adiantou que «esta alteração elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local».
Aguarda-se agora a publicação do diploma em Diário da República.
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