Programa 1.º Direito segue para aprovação em Conselho de Ministros

O programa ‘1.º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação’ vai ser aprovado, em Conselho de Ministros, ainda durante o mês de abril e vai substituir o Programa Especial de Realojamento e o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.

Inscrito no âmbito da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, o programa ‘1.º Direito’ será «o principal instrumento de apoio às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional», afirmou a secretária de Estado da Habitação, a arquiteta Ana Pinho, que falava durante a Semana da Reabilitação Urbana, em Lisboa. Este programa «irá apoiar diferentes soluções habitacionais para estas famílias, sempre em articulação com os municípios e outras entidades em presença no território», explicou. O diploma, que substituirá o Programa Especial de Realojamento e o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, «será aprovado, em Conselho de Ministros, ainda este mês», confirmou a secretária de Estado da Habitação. «Também este mês será apresentado o texto final da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, depois da apresentação pública e de recolhidos os contributos da consulta pública aberta em novembro do ano passado». Para o final do mês de abril está ainda prevista a apresentação do Programa de Arrendamento Acessível.

Na mesma ocasião, a secretária de Estado da Habitação avançou que está também «em desenvolvimento» o Programa ‘Reabilitar como Regra’ e que «em novembro deste ano estaremos em condições de apresentar um conjunto de alterações ao regime da reabilitação urbana».

Mais de 25 mil famílias com necessidades de realojamento

Em março de 2017 a Assembleia da República recomendou ao Governo que procedesse ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação. O relatório final, apresentado no passado mês de fevereiro, assinala que «do universo dos municípios com necessidades de realojamento (187) foram identificadas um total de 25.762 famílias», a que correspondem «14.748 edifícios e 31.526 fogos». 

A análise por distritos revela que Lisboa, Porto e Setúbal são os que apresentam o maior número de agregados familiares com necessidades de realojamento, com 9.869, 5.084 e 4.161 famílias, respetivamente.