Proposta de LOE 2019 prevê interconexão de dados para aplicar regime fiscal das lojas com história

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Proposta de LOE 2019) prevê a implementação de um sistema de interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que aprovou o regime de reconhecimento e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.  

Nesse sentido, a DGAE passará a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

De acordo com a Proposta de LOE 2019, os termos e condições da transmissão eletrónica de dados serão estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a DGAE.