Proposta de Lei do OE 2017 autoriza IHRU a contrair empréstimos até € 50 M

A proposta de Lei do OE para 2017 prevê que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) será, novamente, autorizado a contrair empréstimos até ao limite de 50 milhões de euros para o financiamento da sua atividade.

No âmbito das medidas de financiamento à habitação e reabilitação urbana, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) prevê que o IHRU possa “contrair empréstimos, até ao limite de € 50 000 000, 00, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade”. Este montante é igual ao autorizado no Orçamento do Estado para 2016.

O mesmo documento prevê que o IHRU seja autorizado a utilizar os empréstimos contraídos, nomeadamente, junto do Banco Europeu do Investimento “para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais, sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas”. Os referidos empréstimos poderão também ser canalizados para ações no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar e para a recuperação do parque habitacional degradado de que é proprietário aquele Instituto.