Propostas sobre alojamento local serão discutidas na próxima sessão legislativa

A discussão das propostas de alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local terá lugar já na próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro.

No final do mês de maio, dois deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram o Projeto de Lei n.º 524/XIII, propondo alterar o regime jurídico do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, no sentido de clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local. Esta proposta previa que o titular de uma fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação fosse obrigado a obter uma autorização prévia da assembleia de condóminos para poder exercer a atividade de alojamento local nessa fração.

Em junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou também duas iniciativas legislativas no âmbito da revisão do regime jurídico do alojamento local. O Projeto de Lei n.º 535/XIII/2ª propõe alterar o regime de forma a clarificar que «qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados». E o Projeto de Resolução n.º 902/XIII/2ª recomenda ao Governo que «proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local». Nesse sentido, defende que se «estabeleça uma distinção entre prestação ocasional e prestação permanente de serviços de alojamento local», sendo que essa distinção «deve reservar a noção de prestação ocasional de serviços de alojamento local para os estabelecimentos de alojamento local em residência própria e/ou em residência secundária, não podendo o número total de estabelecimentos ser superior a dois». Recomenda também que «a prestação ocasional de serviços de alojamento local seja preservada de qualquer nova limitação, restrição ou agravamento» que venha a decorrer da revisão do respetivo regime jurídico.

Mais recentemente, a 13 de julho, deu entrada o Projeto de Lei n.º 574/XIII/2.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, que, à semelhança do projeto apresentado pelos dois deputados do PS, propõe que a exploração de alojamento local num prédio constituído em propriedade horizontal fique sujeita a autorização prévia dos restantes condóminos e, quando se inserir num prédio em compropriedade, dos restantes comproprietários. O projeto do PCP propõe também que não seja permitida a exploração ou utilização para alojamento local, de qualquer habitação, «sem a prévia autorização municipal, através de licenciamento específico» e que o titular da exploração seja obrigado «ao pagamento de uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns», assim como deverá suportar «as despesas com obras que se tornem necessárias realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim». O Grupo Parlamentar do PCP propõe, ainda, a subscrição obrigatória de um seguro multirriscos, por alojamento local, «para cobrir eventuais danos quer nas partes comuns do condomínio, quer nas demais frações autónomas», e que os municípios possam, através de regulamento municipal, definir áreas territoriais com limites ao número de estabelecimentos de alojamento local, até a um máximo de 30% de frações por prédio e de 15% do mercado de arrendamento habitacional desse território, a fim de «preservar a realidade social dos bairros e lugares».

Também o PSD e o BE deverão apresentar as suas iniciativas legislativas sobre esta matéria, sendo que o BE já fez saber que o respetivo projeto de lei será apresentado durante o próximo mês de setembro.

Em declarações à Lusa, o deputado do BE Pedro Soares, presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, garantiu que todas as propostas apresentadas «irão com certeza para apreciação no grupo de trabalho da Habitação» e que «todo esse processo vai decorrer já na próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro». As declarações do deputado confirmam, assim, a manutenção do projeto apresentado pelos deputados socialistas Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão. Com efeito, o jornal Público avançou a possibilidade daquele projeto de lei nem sequer ser agendado para debate na Assembleia da República. «O primeiro-ministro, António Costa, opõe-se frontalmente à sua aprovação, a qual choca com a estratégia do Governo para a Habitação, agora numa nova fase de execução com a criação de uma secretaria de Estado», escreveu o periódico, referindo-se a informações obtidas junto de fonte governamental. Numa nota enviada à Lusa, o Grupo Parlamentar do PS esclareceu que «o projeto de lei está em discussão em comissão» e que «sendo embora uma iniciativa subscrita por dois deputados, a direção do grupo parlamentar do PS não solicitou nem solicitará a sua retirada ou adiamento».