Publicada a regulamentação do regime dos 'Vistos Gold'

Já entraram em vigor as novas regras para atribuição de vistos de residência a estrangeiros que queiram investir em Portugal. 

Recorde-se que a atribuição dos Vistos ‘Gold’ foi suspensa no passado dia 1 de julho, data da entrada em vigor das novas regras de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovadas pela Lei n.º 63/2015, de 30 de junho. A suspensão foi motivada pelo vazio legal criado pela falta de regulamentação da nova lei, que veio alargar a concessão de Autorizações de Residência para Atividades de Investimento (ARI) nas áreas da reabilitação urbana, ciência e cultura. Em meados de julho o gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna fez publicar, em Diário da República, o despacho n.º 7942-C/2015, que viabilizou o “levantamento parcial” da suspensão da concessão de Vistos ‘Gold’ nos domínios que não foram afetados pelas novas regras. Na mesma altura o Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar, que procede à necessária regulamentação das alterações introduzidas ao regime das ARI, diploma que foi agora publicado em Diário da República (Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro).

Com a publicação deste diploma o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já pode iniciar a análise dos processos de pedido de autorização ao abrigo das novas regras.

A partir de agora, permite-se a autorização de residência para atividade de investimento através da transferência de capitais, em montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica.

Passa também a integrar a definição de “atividade de investimento” a transferência de capital, em montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística e na recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de entidades que prossigam atribuições nas referidas áreas, nomeadamente, serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades intermunicipais e as que integram o setor público empresarial ou o setor empresarial local, fundações, entre outras.

Foi igualmente contemplada a transferência de capitais, em montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas.

Investimento em reabilitação urbana elegível para concessão de Vistos ‘Gold’

De acordo com a Lei n.º 63/2015, que altera o regime dos Vistos ‘Gold’, de agora em diante “atividade de investimento”, para efeito de concessão de autorização de residência, inclui ainda a aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, bem como a realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros.

O Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015 estabelece que a verificação desta situação é um dos “requisitos quantitativos mínimos” para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento. Considera-se preenchido este requisito sempre que o requerente “demonstre ter a propriedade de bens imóveis com a finalidade de proceder à reabilitação urbana dos mesmos”, e tal resulte de um investimento realizado pelo requerente, individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja sócio, em montante igual ou superior a 350 mil euros, sendo que o requisito deve estar preenchido no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.

O requerente poderá adquirir o imóvel (ou imóveis) em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 350 mil euros. É permitido que o requerente possa onerar o imóvel em causa, desde que na parte excedente ao montante de 350 mil euros, e dá-lo de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Este montante, bem como os requisitos quantitativos mínimos das demais atividades de investimento, pode ser inferior em 20% desde que a atividade seja realizada em territórios de baixa densidade. Para o efeito, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por km² ou um Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior a 75% da média nacional. A redução deste montante mínimo não se aplica à transferência de capitais igual ou superior a 1 milhão de euros, nem à transferência de capitais igual ou superior a 500 mil euros destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco.

Para prova do cumprimento do requisito o requerente deve apresentar:

• Declaração de instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a transferência internacional de capitais para a aquisição dos bens imóveis e realização de obras de reabilitação urbana, no montante igual ou superior a 350 mil euros, para conta de depósitos, livre de ónus e encargos, de que seja titular, ou de quota-parte no mesmo montante quando estejam em causa contas coletivas;
• Título aquisitivo do bem imóvel;
• Certidão atualizada da conservatória do registo predial com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos;
• Caderneta predial do imóvel;
• Comprovativo de apresentação de pedido de informação prévia ou comunicação prévia ou do pedido de licenciamento, para a realização da operação urbanística de reabilitação e, quando aplicável, declaração da entidade gestora da operação de reabilitação urbana competente, que ateste que o imóvel em causa se situa em área de reabilitação urbana; ou
• Contrato de empreitada para a realização de obras de reabilitação nos imóveis objeto de aquisição, celebrado com pessoa jurídica que se encontre devidamente habilitada pelo órgão regulador do setor da construção e do imobiliário;
• Certidão do registo comercial atualizada que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas proprietária dos bens imóveis, no caso de o investimento ser realizado através de sociedade unipessoal por quotas.

Neste momento, o SEF prepara um novo manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento, que será sujeito à aprovação do membro do Governo responsável pela área da administração interna.