Publicados os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível foram fixados em função do concelho onde se localiza o alojamento. Para o efeito, a Portaria n.º 176/2019 dividiu os 308 concelhos do país por seis escalões e definiu, para cada escalão, os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia.

O escalão mais alto pertence a Lisboa, onde um T0 tem como limite 600 euros, um T1 900 euros, um T2 1.150 euros, um T3 1.375 euros, um T4 1.550 euros e um T5 1.700 euros (acima de T5, soma-se mais 150 euros por cada quarto a mais).

Porto, Oeiras e Cascais ocupam o escalão seguinte, onde um T0 tem como limite 525 euros, um T1 775 euros, um T2 1.000 euros, um T3 1.200 euros, um T4 1.350 euros e um T5 1.500 euros (acima de T5, soma-se mais 100 euros por cada quarto a mais).

Segue-se Albufeira, Almada, Amadora, Castro Marim, Funchal, Lagos, Loulé, Loures, Matosinhos, Odivelas, Sintra e Tavira, onde um T0 não pode ultrapassar 400 euros, um T1 600 euros, um T2 775 euros, um T3 925 euros, um T4 1.025 euros e um T5 1.125 euros.

O limite geral de preço de renda mensal de uma parte de habitação («quarto») corresponde a 55% do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho onde se localiza o alojamento.

Além dos limites gerais por tipologia e concelho, a Portaria n.º 176/2019 define também a fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda por alojamento, para efeitos de determinação do limite específico de renda do alojamento, considerando, designadamente, a área, a qualidade e conforto do alojamento, a certificação energética, a localização e o valor mediano das rendas por m² de novos contratos de arrendamento no território onde se localiza o alojamento divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística. O coeficiente de qualidade e conforto tem em conta, designadamente, o tipo de edifício (apartamento ou moradia), o piso (no caso de apartamento), o estado de conservação, a existência ou não de elevador e estacionamento, se a habitação é ou não mobilada e se a cozinha está ou não equipada.

O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação (ou a uma parte de habitação) corresponde a 80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação (ou dessa parte de habitação), calculado de acordo com a fórmula prevista na portaria.

Rendimento anual bruto de 45 mil euros é o limite máximo para casais

A Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, regulamenta o registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível, definindo o valor máximo de rendimentos para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais, a informação e os elementos instrutórios a apresentar, a ocupação mínima dos alojamentos e o conteúdo do certificado de registo de candidatura.

Assim, e de acordo com o estabelecido naquele diploma, o valor máximo de rendimento anual para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais será, no caso de um agregado composto por apenas uma pessoa, de 35.000 euros. Já se o agregado for composto por duas pessoas, o limite passa para 45.000 euros, somando-se a partir daí mais 5.000 euros por cada pessoa a mais.

Quanto à ocupação mínima do alojamento, o diploma estabelece que é de uma pessoa por quarto, independentemente da modalidade de disponibilização desse mesmo alojamento («habitação» ou «parte de habitação»).

O registo de candidaturas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deverá ser feito na plataforma eletrónica do programa, mediante a apresentação de diversos elementos e informações, nomeadamente, a finalidade de arrendamento pretendida («residência permanente» ou «residência temporária de estudantes do ensino superior»), a modalidade de alojamento pretendida («habitação» ou «parte de habitação»), a identificação de todos os elementos do agregado habitacional e indicação daqueles que possuem a condição de candidatos e os respetivos rendimentos para determinação do rendimento anual do agregado.

Senhorios têm de garantir condições mínimas de segurança, salubridade e conforto

Foi ainda publicada, na mesma data, a Portaria n.º 177/2019 que estabelece as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto.

Assim, os alojamentos a disponibilizar no âmbito deste programa têm de garantir condições mínimas de segurança, salubridade e conforto, tanto nas partes comuns do edifício onde se localiza o alojamento, como no alojamento em si. Nas partes comuns, nomeadamente, na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas, não devem existir anomalias aparentes que constituam risco para a segurança ou para a saúde dos moradores, ou que prejudiquem a normal utilização desses espaços. Quanto à habitação onde se localiza o alojamento, deve existir pelo menos uma sala com iluminação e ventilação natural e, tratando-se de «quarto», deve possuir área útil não inferior a 6 m²_, ter acesso através de espaço de circulação, sala ou cozinha e ser dotado de iluminação e ventilação natural. Na habitação deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária com lavatório e sanita com autoclismo, e pelo menos uma base de duche ou banheira, bem como um espaço com lava-louça e condições para instalação e utilização de um fogão e de um frigorífico. Além disso, devem também existir instalações adequadas de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. Não devem existir anomalias aparentes que constituam risco para a segurança, a saúde ou a normal utilização da habitação, nomeadamente nas paredes, pavimentos, tetos, escadas, portas, janelas e nas instalações de água, eletricidade ou gás.

A portaria prevê também o conteúdo da ficha do alojamento, os elementos instrutórios a apresentar para a inscrição dos mesmos e o conteúdo do respetivo certificado.

Recorde-se que o Programa de Arrendamento Acessível entra em vigor no próximo dia 1 de julho e prevê a isenção de tributação, em sede de IRS e de IRC, dos rendimentos prediais decorrentes dos contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no mesmo.