Reforma do setor florestal está em processo de consulta pública

Decorre até 31 de janeiro a consulta e discussão pública do conjunto de medidas legislativas que promove a anunciada reforma do setor florestal. Entre outras medidas em apreciação, destaque para a criação do Banco Nacional de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras.

As medidas legislativas, aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2016, dedicada à Reforma das Florestas, estão em discussão pública até ao final do mês de janeiro. Este conjunto de medidas irá promover a reforma do setor florestal, ancorada em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade, gestão e ordenamento florestal e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.

A floresta é «um ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental», pelo que, tornou-se «necessário reavaliar e reformular as políticas públicas tendo em vista uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos», explica o Governo. Considerando que esta reforma será «estruturante para o país», o Governo pretende envolver nesta discussão «a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral».

No debate público sobre a ‘Reforma da Floresta’, Luís Capoulas Santos, ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, explicou que na reunião do Conselho de Ministros «foram aprovados doze diplomas, dez dos quais na generalidade, por forma a permitir um debate público alargado na sociedade portuguesa, visando escutar críticas e opiniões e obter contributos que possam tornar tão consensual quanto possível a reforma da floresta, e mais eficazes as medidas que se torne necessário executar».

Da dezena de diplomas em discussão pública, Luís Capoulas Santos destacou «os mais inovadores e que carecem de maior esclarecimento», designadamente, o que cria o Banco de Terras, um Sistema Cadastral Simplificado, o Balcão Único, as Sociedades de Gestão Florestal (SGF), os incentivos fiscais, assim como o que altera a arquitetura do ordenamento florestal, determinando a incorporação das orientações dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) nos Planos Diretores Municipais (PDM).

Com a criação do Banco Nacional de Terras o Governo pretende «otimizar o uso do património fundiário já pertencente ao Estado, assim como, do património que vier a ser identificado como ‘sem dono conhecido’», explicou o Ministro, acrescentando que, em função das suas características agrícolas, silvo pastoris ou florestais, estes prédios rurais serão «entregues para gestão e exploração a agricultores, preferencialmente jovens, ou a entidades públicas ou privadas com reconhecida capacidade de gestão, no caso dos prédios com aptidão florestal». Ressalvados ficam os prédios identificados como ‘sem dono conhecido’, de que o Estado só poderá dispor definitivamente depois de decorridos quinze anos desde a sua integração no Banco de Terras, período correspondente à sua aquisição por usucapião.

Está também prevista a criação do Fundo de Mobilização de Terras, com vista à aquisição de novo património a ser incorporado no Banco de Terras. O Fundo será constituído a partir das receitas provenientes da venda e do arrendamento das propriedades integradas no Banco Nacional de Terras.

Todas as medidas em discussão podem ser consultadas integralmente AQUI.