Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais vai abrir Seminário Imojuris sobre o ‘choque fiscal’ para a habitação

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, que autoriza o Governo a introduzir um conjunto abrangente de incentivos fiscais e outros destinados a promover a oferta de habitação para aquisição e arrendamento em Portugal.

Tendo em conta o projeto apresentado pelo Governo para o decreto-lei autorizado, destacam-se as seguintes medidas: a aplicação temporária da taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na construção e reabilitação de imóveis para habitação; a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) sobre mais-valias prediais em caso de reinvestimento em imóveis para arrendamento habitacional; a redução das taxas de tributação sobre rendimentos prediais; a criação do Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento, com benefícios fiscais até 25 anos; e a aprovação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, com isenção de IRS e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para rendimentos prediais que respeitem limites máximos de renda.

Ainda no âmbito deste seminário serão analisados os benefícios para arrendatários (aumento da dedução em IRS das rendas pagas) e adquirentes de habitações de custos controlados (isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e redução de Imposto do Selo), bem como as condições de elegibilidade, prazos de vigência e mecanismos de fiscalização previstos.

Serão estas medidas suficientes para alavancar a oferta de habitação e, por essa via, estancar a subida dos preços de venda e arrendamento? E como encaram estas alterações os promotores e investidores imobiliários?

A abertura da sessão estará a cargo de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que fará o primeiro enquadramento da matéria.

Os novos incentivos fiscais serão apresentados por Hugo Alves Leonardo, Associado Sénior Fiscal da VdA. Logo após, será analisada a nova figura dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, com uma apresentação de Pedro Corrêa de Oliveira, Sócio de Imobiliário & Urbanismo da VdA.

Após a apresentação das principais medidas, seguir-se-á a mesa-redonda de debate, moderada por Tiago Cabral, Diretor do Imojuris, na qual participarão Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, Miguel Marques dos Santos, Sócio Responsável da Área de Imobiliário e Urbanismo da VdA, e Francisco Cabral Matos, Sócio Responsável da Área Fiscal da VdA, que ficará também encarregue do encerramento dos trabalhos.

Para se inscrever e ver o programa completo deste seminário, consulte AQUI o website do evento.