Simplificação do regime de licenciamento dos empreendimentos turísticos será apresentada em breve

A anunciada revisão do regime de licenciamento dos empreendimentos turísticos será apresentada até ao final do ano. A alteração ao sistema de classificação dos hotéis será adiada para “momento posterior”.

O Governo irá apresentar a proposta de alteração ao regime de licenciamento dos empreendimentos turísticos durante o mês de dezembro. A notícia, avançada pelo Público, cita Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, que falava aos jornalistas à margem do congresso da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), em meados de novembro. A intenção é “diminuir ao mínimo o número de intervenientes do processo, de forma a que seja o mais célere possível e com o mínimo de custos de contexto”, explicou Ana Mendes Godinho.

Esta alteração integra as medidas contempladas pelo Programa Simplex, cujo objetivo é simplificar o processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos, criando a “possibilidade de abertura após conclusão da obra”. De acordo com este documento, será reduzido o número de entidades envolvidas no processo, assim como o número de documentos necessários, e será criado um processo integrado para instalação de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, incluindo Instrumentos de Gestão Territorial e licenciamento urbanístico.

Por outro lado, a alteração ao sistema de classificação dos hotéis só será analisada no próximo ano. “O meu compromisso é ter uma proposta cá fora de revisão do regime de licenciamentos”, afirmou Ana Mendes Godinho, acrescentando que não haverá alterações na Portaria que regula a classificação dos empreendimentos. A revisão desta matéria ficará para um “momento posterior”, referiu. Em causa está a possibilidade de dispensa da atribuição de categorias aos empreendimentos turísticos, introduzida pelo anterior Governo através do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro. Este ‘mecanismo de dispensa’ foi desenvolvido e clarificado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, e completado pela Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro.

A revisão da legislação dos empreendimentos turísticos, designadamente no que concerne ao processo de licenciamento e à dispensa da atribuição da categoria de classificação, foi anunciada em maio deste ano pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.