«Sustentabilidade» será o desafio do setor da construção nos próximos anos

Uma ‘abordagem jurídica’ ao ‘Universo da Construção’ foi o tema escolhido para o terceiro Seminário IMOjuris, numa sessão conduzida pela SRS Advogados e que decorreu no dia 22 de junho, em Lisboa, no auditório da sociedade.

«Tudo é construção! Quase toda a atividade humana é desenvolvida dentro de edifícios, de estruturas construídas», pelo que «não surpreende a expressividade que o setor tem no Produto Interno Bruto (PIB), no nível de emprego ou o seu impacto ambiental», começou por sublinhar Francisco Pereira Miguel, Coordenador do Departamento Imobiliário da SRS Advogados. Considerando a conjuntura atual, o advogado perspetiva que «o grande desafio do setor da construção para os próximos anos será, incontornavelmente, a sustentabilidade».

O Coordenador do Departamento Imobiliário da SRS Advogados deu início aos trabalhos desta sessão com o enquadramento geral do que designou o ‘Direito da Construção’ ou ‘Direito do Processo Construtivo’ e, após esta introdução, debruçou-se sobre as especificidades da empreitada civil.

Uma abordagem completada pela intervenção de Alexandre Roque, sócio e responsável pelo Departamento de Direito Público da SRS Advogados, que apresentou, em linhas gerais, o enquadramento legal da empreitada de obras públicas. Neste domínio, esteve em destaque a aguardada transposição das Diretivas n.º 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, que já devia ter sido efetivada até ao passado mês de abril. A transposição, em atraso, implicará uma «alteração profunda ao Código dos Contratos Públicos», advertiu Alexandre Roque. 

Também as matérias fiscais estiveram em destaque durante a sessão, através da exposição de Maria da Graça Martins, advogada do Departamento de Direito Fiscal da SRS Advogados, que apresentou os principais aspetos do regime do IVA nos serviços da Construção Civil. Por um lado, o regime da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção e, por outro, a importância da aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) nas operações de reabilitação urbana, um incentivo de natureza fiscal com impacto expressivo nos custos associados a estas empreitadas.

A sessão contou, ainda, com a participação de Sara Milheiro Tavares, advogada do Departamento de Direito do Trabalho da SRS Advogados, que frisou algumas questões laborais com especial relevo no setor da construção, nomeadamente, a contratação a termo, a redução de efetivos e a mobilidade de recursos humanos.

A sessão foi encerrada com a intervenção de José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Advogados, que destacou alguns dos programas de incentivo à construção e reabilitação com maior expressividade no panorama nacional.

O sócio da SRS Advogados sublinhou, neste âmbito, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), «que não está ainda em exercício mas que será muito importante», e o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), ambos inseridos na estratégia Portugal 2020. A estes acrescentou o Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, já em curso, e o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU) que, sublinhou, «não é um incentivo fiscal mas jurídico», em vigor até abril de 2021, com um forte impacto na «redução dos custos da reabilitação».