Últimos lugares disponíveis para o Seminário Imojuris sobre as alterações à 'Lei dos Solos'

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), prevendo, designadamente, um regime especial de reclassificação para solo urbano, limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou usos complementares, mediante alteração simplificada do plano diretor municipal. O exercício excecional de reclassificação é legitimado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

Após a sua publicação, sucederam-se os pedidos de alteração e foi apresentado o pedido de apreciação parlamentar do diploma, do qual resultou a aprovação da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, que restringiu a reclassificação de solo rústico para urbano. Esta lei reintroduziu exigências quanto à demonstração de impactos urbanísticos e viabilidade económico-financeira, reduziu o prazo de execução das obras de urbanização e impôs novas condições no regime especial de reclassificação para solo urbano com vocação habitacional, incluindo a necessidade de parecer não vinculativo da CCDR, nos casos em que a propriedade não seja exclusivamente pública, e critérios mais rigorosos quanto à finalidade habitacional, ao valor da habitação e à contiguidade com o solo urbano.

Estas e outras matérias, e as suas potenciais implicações, vão estar em debate no seminário “Os impactos no mercado imobiliário das alterações à ‘Lei dos Solos’ (RJIGT)”, promovido pelo Imojuris e a SRS Legal, com o apoio da APPII e da Vida Imobiliária. O seminário decorrerá no próximo dia 28 de maio, no Auditório da SRS Legal, em Lisboa, entre as 09h00 e as 11h30, e vai reunir municípios, promotores, juristas e entidades associativas para um debate amplo e esclarecedor sobre as novas regras do uso do solo e o impacto no mercado imobiliário destas alterações.

Pedro Rebelo de Sousa, Sénior Partner da SRS Legal, fará a abertura dos trabalhos e Alexandre Roque, Sócio no Departamento de Direito Público da SRS Legal, prosseguirá com o enquadramento jurídico da matéria e uma breve apresentação das principais alterações introduzidas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Seguir-se-á a mesa de debate, que contará com as participações de Cláudia Beirão Lopes, Diretora da Reify e Membro do Grupo de Trabalho da APPII de Acompanhamento da revisão do RJIGT, Paula Cabral, arquitecta, Diretora do Departamento de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Pais, arquitecto, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Almada, e Pedro Vicente, CEO da OverSeas Global, num painel que será moderado por Alexandre Roque, Sócio da SRS Legal.

O encerramento dos trabalhos ficará a cargo de Neuza Pereira de Campos, também sócia da SRS Legal.

Para ver o programa completo deste seminário e realizar a sua inscrição pode consultar o website do evento, disponível AQUI.

Não perca a oportunidade de participar e assegure o seu lugar!