Vistos ‘Gold’ já podem ser emitidos

Já estão desbloqueados os pedidos das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento em território nacional (ARI) que não foram afetados pelas novas regras aprovadas pela Lei n.º 63/2015, designadamente nas áreas do imobiliário, transferência de capitais e criação de emprego. A suspensão mantém-se apenas no que se refere às novas áreas de investimento contempladas no regime recentemente aprovado, como a cultura, a ciência e a reabilitação urbana.

Este “levantamento parcial” da suspensão, que abrange a quase totalidade dos processos, foi viabilizado através do despacho n.º 7942-C/2015, do gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no dia 17 de julho em Diário da República, que manteve a produção de efeitos das atuais condições para a concessão de ARI, até à entrada em vigor da nova regulamentação.

Recorde-se que a atribuição dos ‘Vistos Gold’ estava suspensa desde 1 de julho, data da entrada em vigor das novas regras de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que prevêem, nomeadamente, o alargamento da concessão de autorizações de residência para atividades de investimento nas áreas da ciência, cultura e reabilitação urbana. Esta suspensão foi motivada pelo vazio legal criado pela falta de regulamentação da nova lei.

O Conselho de Ministros já aprovou, entretanto, no passado dia 16 de julho, o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações introduzidas ao regime das ARI. Todavia, o diploma preparado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) carece, ainda, da promulgação do Presidente da República e respetiva publicação em Diário da República para que o processo legislativo das ARI fique completo.