Vistos gold convertidos em autorização de residência para imigrantes empreendedores

De acordo com o documento disponibilizado pelo Governo no respetivo Portal, não podem ser atribuídos novos vistos gold, a contar da data de 16 de fevereiro de 2023.

No caso dos vistos gold solicitados e ainda não atribuídos, salvaguarda-se que os que estiverem pendentes do SEF ou pendentes de procedimentos de controlo prévio nos municípios, «são oficiosamente tramitados no regime de autorização de residência para imigrantes empreendedores».

No caso de renovação dos já atribuídos, a cada dois anos, «a mesma fica salvaguardada pela reconversão da autorização de residência em autorização para imigrantes empreendedores e desde que cumpridos os respetivos requisitos, devidamente aferidos pelas entidades competentes para a verificação do projeto empreendedor em curso», refere a mesma fonte.

Isenção de IMT na compra para revenda passa de três para um ano

No âmbito das medidas destinadas a «combater a especulação», prevê-se também que a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nas aquisições para revenda «passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de 1 ano, ao invés dos atuais 3 anos, como forma de dar uso de forma mais célere aos imóveis».

Adicionalmente, «são cobrados juros sobre o imposto que tenha sido diferido por motivo imputável ao sujeito passivo», lê-se no documento.

O objetivo desta medida passa por disponibilizar «de forma mais rápida os imóveis para habitação, evitando que estejam muito tempo vazios», refere a mesma fonte.