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Alteração ao regime da exploração dos estabelecimentos de AL aguarda promulgação
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 22 de agosto, o Decreto-Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, após audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, «esta alteração elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local».
O diploma aguarda ainda promulgação pelo Presidente da República.
