Governo aprova reforço do Programa 1.º Direito em mais 400 milhões

Aprovado no Conselho de Ministros de 17 de julho, o diploma autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Em causa está o reforço da dotação nacional deste programa em mais 400 milhões de euros. A decisão surge na sequência da análise realizada pelo IHRU às candidaturas (em projeto, obra ou concluídas) para a disponibilização de 26 mil habitações e está em linha com as estimativas apresentadas pelos municípios.

Neste contexto, o Governo decidiu «autorizar um reforço da dotação nacional no montante de 400 000 000,00 EUR, para garantir até 2026 o financiamento a 100 % dessas habitações», lê-se no preâmbulo do diploma.

Tendo em vista a implementação da estratégia de aceleração do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito da habitação, foi também aprovada «uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a cabal execução dos projetos incluídos no PRR e o cumprimento do objetivo estabelecido».

O PRR, recorde-se, tem previsto o financiamento de 2.700 milhões de euros no âmbito de políticas do Programa Mais Habitação, nomeadamente para promover o acesso a habitação a custos acessíveis.