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Novidades Legislativas
Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro
Acessibilidade
12-09-2019
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
Ver diploma
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Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril
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Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril