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Novidades Legislativas
Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro
Acessibilidade
12-09-2019
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
Ver diploma
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11-09-2025
Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro
10-09-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro
14-08-2025
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto