Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, obrigação de restituir, enriquecimento sem causa

IRS, habitação própria e permanente, exclusão da tributação das mais valias

IMI, falta fundamentação, audiência prévia, isenção, EBF

Contrato de arrendamento, caducidade, falta de oposição do locador, renovação tácita, notificação judicial avulsa, falta de pagamento das rendas, resolução do contrato

Contrato de empreitada, defeitos da obra, eliminação dos defeitos, comunicação de rescisão, manifestação tácita da vontade de se desvincular do contrato, exceção de não cumprimento do contrato

Contrato de arrendamento para habitação, sucessão no arrendamento, litigância de má-fé

Contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, nulidade por vício de forma, efeitos da nulidade, aplicação do instituto da usucapião entre cônjuges, enriquecimento sem causa

Procedimento especial de despejo, oposição, falta de pagamento de caução, NRAU, desocupação do locado, constitucionalidade, princípio do contraditório

Loteamento, IRS, rendimentos comerciais, facto tributário

Terreno para construção, zonamento, coeficientes de localização, cumulação do coeficiente de localização com a percentagem prevista no n.º 3 do art. 45º do CIMI