Parque eólico, Valor Patrimonial Tributário (VPT), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aerogeradores

Usufruto, usucapião, partilha, inversão do título de posse

Contrato de arrendamento, negócio de livraria e de mobiliário escolar, resolução contratual, uso do espaço arrendado para fim diverso daquele a que se destina

Compra e venda, hipoteca, nulidade do contrato, simulação, oponibilidade dos efeitos da declaração de nulidade, terceiro de má-fé, cônjuge não interveniente no negócio, herdeiros

Alteração da titularidade da posição de senhorio num contrato de locação, reclamação unilateral de terceiro, rendas devidas pelo locatário, prazo de prescrição, comunicação ao arrendatário, título executivo

Compra do imóvel, bem próprio, ónus da prova, regime da comunhão de adquiridos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, primeira renovação obrigatória, oposição à renovação, caducidade do contrato, artigo 1096º do Código Civil

Venda de coisa defeituosa, compra e venda, imóvel, direito à indemnização, direito de reparação, danos

Uso exclusivo de um condómino, sótão, telhado, responsabilidade pelo pagamento das despesas, substituição de telhas de vidro por janelas vellux no telhado, inovação, autorização dos condóminos, abuso de direito na modalidade da suppressio, sanção pecuniária compulsória

Isenção de IMI, habitação própria e permanente, artigo 46º, nº 1, do EBF, princípio do inquisitório