Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, venda de imóveis, atividade empresarial

Embargos de terceiro, penhora, contrato-promessa de compra e venda, defesa da posse

Contrato de compra e venda, fração urbana, declarações de vontade das partes, venda de coisas sujeitas a contagem, redução do preço

Ação declarativa, erro sobre o objeto do negócio, obrigação de restituição, anulação da venda, demolição para reconstrução de prédio, Plano Diretor Municipal (PDM)

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Direito de preferência do arrendatário rural, direito de preferência do proprietário de terreno confinante, co-herdeiro, comproprietário

Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação automática, desocupação coerciva do imóvel arrendado, suspensão da instância, diferimento da desocupação do arrendado, direito à habitação

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitórias, contrato de duração ilimitada, denúncia

Registo predial, presunção, limites ou confrontações dos prédios, área dos prédios, caminhos públicos, uso imemorial. dominialidade do caminho, uso público, interesse coletivo, afetação à utilidade pública, domínio público

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, contrato-promessa de compra e venda, antecipação do pagamento, adiantamento por conta de remuneração acordada, obrigação de restituição