Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, Autorização de Residência para Investimento (ARI), não residente em território nacional

Arrendamento urbano, despejo imediato, falta de pagamento de rendas, indemnização, mora

Contrato de compra e venda, reparação dos defeitos, proteção do consumidor, indemnização

União de facto, posse, aquisição por usucapião

Regime da renovação do contrato de arrendamento, renovação automática, lei imperativa, prazo mínimo de 3 anos, oposição à primeira renovação por parte do senhorio

Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo

Arrendamento urbano, transmissão da posição do arrendatário, consentimento

Servidão de passagem, contrato de transação, extinção

Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, arrendatário

Contrato de empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução do contrato, efeito retroativo