Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da proporcionalidade, jus aedificandi, direito de propriedade, legalização de obras

Presunção legal da propriedade, posse, registo predial, presunção ilidível, usucapião, litigância de má-fé

Casa de morada de família, obra edificada por dois cônjuges, resultado da edificação, regime da comunhão de adquiridos, terreno próprio de um dos cônjuges, pedido reconvencional, herdeiros, litisconsórcio necessário

Providência cautelar, restituição provisória da posse, esbulho, violência, posse, cessação do contrato de arrendamento, incumprimento do dever de restituição do locado

Contrato de empreitada, pagamento faseado, suspensão da execução da obra, exceção de não cumprimento do contrato

IMT, Imposto do Selo, prazo de caducidade, contagem, factos suspensivos, data de transmissão

Direito legal de preferência, contrato de arrendamento, venda do imóvel no processo de insolvência, simulação, direito de remição

Contrato de empreitada para consumo, denúncia de defeitos, falta de conformidade do bem imóvel, eliminação e reparação dos defeitos, ónus da prova

Contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do RAU, transmissão do arrendamento por morte da primitiva arrendatária, comunicabilidade do arrendamento

Contrato de arrendamento, resolução, obrigação de entrega do locado, indemnização pela mora na entrega, terceiro ocupante