Direito de preferência, terrenos confinantes, unidade de cultura, ónus da prova dos requisitos

Usucapião, espaço de arrumos de um prédio, propriedade horizontal, condómino

Contrato de empreitada, resolução, princípio da confiança, cumprimento defeituoso, denúncia

Arrendamento, trespasse, comunicação, renda

Embargo de obra nova, tutela de direitos de personalidade

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, obrigação de restituir, enriquecimento sem causa

Obras de remodelação/restauro profundo, suspensão do contrato, iniciativa do senhorio para transição para NRAU

IRS, habitação própria e permanente, exclusão da tributação das mais valias

Fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, investidores não qualificados, isenção de IMI e de IMT, redução de taxa em 50%, EBF, LOE 2007, falta de fundamentação, direito de audiência prévia

Contrato de arrendamento, caducidade, falta de oposição do locador, renovação tácita, notificação judicial avulsa, falta de pagamento das rendas, resolução do contrato