Contrato de locação financeira imobiliária, cessão da posição contratual do locatário, rendas vencidas, rendas futuras

IMT, suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, COVID-19

Residente não habitual (RNH), IRS, benefício fiscal, condição de acesso ao benefício

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à renovação, cessação do contrato, decurso do tempo

Contrato de empreitada, pagamento do preço

Contrato de empreitada, alterações à obra, obra nova, forma do contrato convencionada

Direito de propriedade, direitos à saúde, a um ambiente sadio e à qualidade de vida, relações de vizinhança

Direitos do condomínio, legitimidade judiciária do condómino, partes comuns, obras urgentes

Impugnação da decisão da matéria de facto, direito à habitação no regime de arrendamento a 'renda acessível', levantamento do efeito suspensivo automático, ponderação de interesses

Contrato-promessa, cláusula resolutiva expressa, princípio da liberdade contratual, resolução convencional