Contrato de arrendamento, requisitos da celebração, licença de utilização, cessão de quotas, nulidade do contrato

Deliberação da Assembleia de Condóminos, título constitutivo da propriedade horizontal, Alojamento Local, constitucionalidade

Oposição à renovação automática de contrato de arrendamento, comunicação, carta registada com aviso de receção, ineficácia da oposição

Contrato de arrendamento, caução, renda antecipada, mora do inquilino

Condomínio, relação de consumo, prazo de garantia referente a imóveis, prazo para denúncia dos defeitos da obra, prazo para a interposição da acção, caducidade, reconhecimento tácito do direito do dono da obra, ónus da prova

Obra, mandado judicial

Determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), coeficientes, critérios legais de avaliação, valor de mercado, pedido de segunda avaliação, constitucionalidade

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), prédio urbano, encerramento da matriz, última avaliação ou atualização, prazo de atualização periódica do VPT, modo de contagem

Partes comuns, fachada do prédio, placa de publicidade, aparelho de ar condicionado, uso exclusivo, inovações, autorização da assembleia de condóminos

Arrendamento, obras da responsabilidade do senhorio, obras de conservação e de reparação do locado, diminuição do gozo da coisa, redução proporcional da renda, indemnização