Terreno para construção, zonamento, coeficientes de localização, cumulação do coeficiente de localização com a percentagem prevista no n.º 3 do art. 45º do CIMI

Loteamento, IRS, rendimentos comerciais, facto tributário

Condomínio, parte comum, deliberação, assembleia de condóminos, despesas de condomínio

Locação financeira imobiliária restitutiva, venda com locação de retoma, IRC, mais-valias, locação financeira com recompra do imóvel

Mediação imobiliária, remuneração

Responsabilidade civil extracontratual, ocupação ilícita de imóvel, direito de indemnização, artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, termo inicial do prazo prescricional, Uniformização de Jurisprudência

Procedimento cautelar comum, condomínio, reparação, acesso a fração autónoma

Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, não abertura ao público do estabelecimento, resolução do contrato, não uso do locado por mais de um ano, obras de adaptação

Arrendamento para habitação, NRAU, transmissão do direito à habitação por morte do primitivo arrendatário, constitucionalidade

Contrato de arrendamento urbano, obrigações do arrendatário, resolução, inexigibilidade, pagamento da renda