Condomínio, deliberação, anulabilidade, nulidade, obras, título constitutivo, propriedade horizontal

Norma interpretativa, atas, assembleia de condóminos, título executivo

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, execução para entrega de imóvel, carência económica, aplicação extensiva, procedimento especial de despejo, sentença de homologação de transacção judicial, caso julgado

Uniformização de jurisprudência, IRC, locação financeira imobiliária, resolução do contrato, venda do imóvel, valor constante do contrato, valor patrimonial tributário, IMT

Uniformização de jurisprudência, IRS, mais-valias, regime transitório, conclusão das obras de edificação, novo prédio urbano, inscrição na matriz diversa

Contrato de arrendamento, formalidade ad probationem, reivindicação, título de ocupação, imputação da falta de redução a escrito do contrato, ónus

Acessão industrial imobiliária, aquisição originária do direito de propriedade, pagamento da prestação pecuniária, benfeitoria, caso julgado material

IRS, tributação, mais valias imobiliárias, reinvestimento

Acta da assembleia de condóminos, força executiva, condómino devedor

Direito de preferência, caducidade do direito de ação, elementos essenciais da alienação