Responsabilidade civil extracontratual, ocupação ilícita de imóvel, direito de indemnização, artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, termo inicial do prazo prescricional, Uniformização de Jurisprudência

Comodato, arrendamento, denúncia

Propriedade horizontal, direito de propriedade sobre fracções autónomas, título constitutivo, parte comum, parte integrante, direito de utilização exclusiva, usucapião

Título executivo, contrato de arrendamento, comunicação ao arrendatário de montante em dívida

Administrador do condomínio, cessação de funções, administrador provisório, exoneração por justa causa, direito de retenção, crédito por retribuições, mandato com representação

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, artigo 1096º n.º 1 do Código Civil, obrigação de restituição da coisa locada

Usucapião, aquisição originária da propriedade, animus possidendi, posse pacífica, tempo de posse, prazo

Execução fiscal, venda de imóvel, modalidade e valor base da venda, dever de audiência prévia do executado

Direito de preferência, alienação de prédio a proprietário não confinante, servidão de passagem, usucapião

Contrato de arrendamento, caducidade, perda da coisa locada