Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.