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Património Natural
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.
Arrendamento
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
Seguros
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Obras coercivas
Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
IMI
Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Fiscalidade
Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Habitação
Declaração de Retificação n.º 19/2019, de 17 de abril
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Arrendamento
Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril
Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril
Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel.
Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril
Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).