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Assédio no arrendamento

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Arrendamento urbano

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Informação bancária e de supervisão

Lei n.º 15/2019,de 12 de fevereiro

Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.

Ordenamento florestal

Portaria n.º 51/2019, de 11 de fevereiro

Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.

Ordenamento florestal

Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro

Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT).

Ordenamento florestal

Portaria n.º 53/2019, de 11 de fevereiro

Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG).

Ordenamento florestal

Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro

Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT).

Ordenamento florestal

Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro

Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT).