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RGOIC

Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

Ordenamento Florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro

Aprova o Programa de Valorização do Interior.

Obras públicas

Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

Habitação

Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro

Altera a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, que regulamenta os procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

Resistência sísmica

Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018, de 31 de agosto

Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras.

Espaço marítimo

Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.

Área protegida

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M, de 22 de agosto

Cria a Área Protegida da Ponta do Pargo.

Alojamento Local

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Instalações de gás

Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

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