* indicates required
Residências de estudantes
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.
REN
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Benavente.
Habitação de custos controlados

Revê o regime de habitação de custos controlados.

Assédio no arrendamento
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Arrendamento urbano
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Informação bancária e de supervisão
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.
Ordenamento florestal
Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.
Ordenamento florestal
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT).
Ordenamento florestal
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG).
Ordenamento florestal
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT).