Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Altera o apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o.

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico.

Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação.

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.