Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.

Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal.

Aprova a segunda alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de São Julião da Barra.

Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho.

Cria um Grupo de Trabalho interministerial para criação de um portal especializado em imobiliário público, e define a sua constituição.

Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA).

Torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.