Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza.

Mantém a produção de efeitos do Despacho que regula as condições para a aplicação do regime especial de Autorização de Residência para atividade de Investimento em território nacional, até à entrada em vigor da nova regulamentação.

Desenvolve o regime previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.