Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.

Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.

Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.

Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.