Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.

Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor.