Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.

Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.