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COVID-19

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

COVID-19

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

PPP

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março

Resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e repristinar as normas por este revogadas.

COVID-19

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março

Altera a Portaria n.º 71-A/2020, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Ambiente

Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março

Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional.

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março

Retifica a Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

COVID-19

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

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