Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.