Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades de Jurisprudência
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades de Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-09-2018
Expropriação amigável
06-09-2018
Expropriação amigável, direito de propriedade, posse, aquisição
Ver acórdão
ÚLTIMAS
12-06-2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-06-2025
05-06-2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-06-2025
04-06-2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025
04-06-2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-06-2025
04-06-2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-06-2025