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Novidades de Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-09-2026
Embargo de obra nova
10-09-2026
Providência cautelar, embargo de obra nova, inutilidade superveniente da lide, interesse em agir
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2026