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Novidades Legislativas

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho

COVID-19

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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